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Notícias Jurídicas
União deve devolver bebidas apreendidas por não conter palavra "suco"
13/06/2022
O TRF da 4ª região manteve, na última quarta-feira, 8, sentença que determinou à União a devolução a uma empresa de bebidas de Cerro Largo/PR de 1.160 garrafas de suco integral apreendidas por não conter a palavra "suco" no rótulo....
Justiça nega pedido de usuário para disparo em massa no WhatsApp
13/06/2022
O juiz de Direito Renato Magalhães Marques, do 1º JEC de Taguatinga/DF negou o pedido de um usuário para que pudesse enviar mensagens ilimitadas e ao mesmo tempo por meio do aplicativo WhatsApp. O magistrado pontuou que a restrição quanto ao...
Influenciadora Gkay não consegue reaver caução de mansão alugada
13/06/2022
A influenciadora digital Gessica Kayane Rocha de Vasconcelos, mais conhecida como Gkay, não conseguiu reaver um caução de R$ 108 mil que deu na locação de uma mansão localizada na Granja Julieta, em SP. A decisão foi proferida pelo juiz de...
Empresas não são obrigadas a oferecer promoção a cliente antigo, decide STF
10/06/2022
São inconstitucionais as leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente novas promoções a antigos clientes. Esse foi o entendimento estabelecido por maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal...