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Notícias Jurídicas


STJ valida invasão de casa e apreensão de drogas em diligência de suspeita de roubo

10/06/2022

Diligência feita para averiguar a ocorrência de roubo de veículo é capaz de fornecer justa causa para invadir a casa de suspeito, mesmo sem autorização judicial prévia. A partir daí, todas as provas fortuitamente encontradas são...

Preventiva de reincidente deve ser avaliada conforme gravidade do crime

10/06/2022

Para serem compatíveis com o Estado democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, a decretação e a manutenção da prisão preventiva devem ter caráter excepcional e provisório, além de serem suficientemente motivadas...

Derrubada liminar que mandava moradora retirar pitbull de condomínio

09/06/2022

O juiz convocado Marcos Coelho de Salles, do TJ/PB, derrubou liminar que obrigava moradora a retirar seu cão da raça american pitbull terrier, chamado Loki, de sua residência em um condomínio.Magistrado considerou não há elementos...

Anulada portaria que autorizava atuação da PRF em operações fora das rodovias

09/06/2022

À Polícia Rodoviária Federal cabe o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo nenhuma norma que atribua ao órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos...

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