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Notícias Jurídicas
Invasão de domicílio não é ilegal se houve investigação prévia, diz STJ
07/06/2022
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que considerou lícita a apreensão de mais de 900 kg de maconha em um sítio em Balneário Piçarras (SC) e, como consequência,...
TRT-18 mantém penhora de templo em GO para pagamento de dívida trabalhista
07/06/2022
Lugares destinados aos cultos religiosos não fazem parte do rol de bens impenhoráveis listados pelo ordenamento jurídico e, portanto, podem ser confiscados para pagamento de dívidas.O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Tribunal...
Lei Maria da Penha se aplica a maus tratos de pai contra filha menor
07/06/2022
A presunção de hipossuficiência da mulher, implicando a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade, constitui-se em pressuposto de validade da Lei Maria da Penha.Com base nesse entendimento, a...
Juiz ordena que empresa deixe de divulgar informações falsas sobre concorrente
07/06/2022
O juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Cível de Limeira (SP), acolheu pedido de obrigação de fazer para determinar que uma empresa se abstenha de disseminar informações falsas sobre uma de seus concorrentes.No caso concreto, uma companhia...