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Notícias Jurídicas
Anvisa pode proibir produtos manipulados à base de cannabis? STF decide
12/11/2024
O STF analisará a legalidade de uma resolução da Anvisa que impede as farmácias de manipulação de vender produtos derivados de cannabis. De...
STF deve julgar lei das bets no primeiro semestre de 2025
12/11/2024
O ministro Luiz Fux, do STF, relator da ADIn 7.721, que trata dos impactos das apostas online no Brasil, afirmou nesta segunda-feira, 11, que o...
TJ/SC: Atraso em entregar prédio por evento climático não isenta multa
11/11/2024
O TJ/SC reafirmou o entendimento de que eventos previsíveis, como chuvas intensas, queda de barreiras e dificuldades na obtenção de materiais ou...
Pix por aproximação pode incentivar Open Finance, afirma advogado
11/11/2024
Lançado nesta segunda-feira, dia 4, o pix por aproximação vai facilitar a vida dos consumidores de duas formas: de maneira direta, nos pagamentos...