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Notícias Jurídicas
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos
02/06/2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4.188/21). A proposta seguirá para o Senado.De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo...
STJ nega Habeas Corpus do MP para que réu responda por crime menos grave
02/06/2022
Pedido de desclassificação de conduta deve ser analisado no julgamento do mérito do Habeas Corpus, e não em liminar. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes, desembargador convocado do Tribunal Regional...
Desembargador suspende decisão que proibiu venda de linha de bebidas
02/06/2022
Segundo o Procon-DF, a linha de produtos Del Valle Fresh não possui percentuais suficientes de fruta em sua composição para ser considerada suco, néctar ou refresco. Apesar disso, os rótulos dos produtos contêm em destaque imagens de frutas...
CCJ da Câmara retira de pauta mensalidades em universidades públicas
01/06/2022
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia, anunciou acordo de líderes para retirar da pauta, indefinidamente, a proposta de EC 206/19, que permite a cobrança de mensalidades em...