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Notícias Jurídicas
Avança na Câmara PEC que cria filtro de relevância nos REsp do STJ
26/05/2022
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo STJ.A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe,...
STJ decide que arma branca pode fudamentar majoração da pena base
25/05/2022
A 3ª seção do STJ, nesta quarta-feira, 25, definiu que o emprego de arma branca poderá ser utilizado como fundamento para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.Sob o rito dos recursos repetitivos...
TRT- Condenada em R$ 200 Mil empresa que descumpriu cotas de aprendizes
25/05/2022
O TRT da 2ª região condenou uma fábrica de pneus a pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de dois anos, constatou-se que havia apenas...
Sancionada lei Henry Borel, que aumenta pena de crime contra crianças
25/05/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei Henry Borel (14.344/22), que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor...