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Notícias Jurídicas
Advogado que agiu de forma fraudulenta terá de indenizar banco em R$ 30 mil por danos morais presumidos.
24/05/2022
O juiz de Direito Wendel Alves Branco, da vara Única de Ouroeste/SP, considerou que houve advocacia predatória no caso.No processo em questão, o autor dizia não ter celebrado contrato de cartão de crédito com a financeira ré. Por isso, o...
Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de demissão
24/05/2022
Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho presuma a discriminação na dispensa de pessoas com neoplasias malignas, se ficar demonstrado que a empregadora não sabia da doença quando emitiu o aviso-prévio, isso afasta a...
Data de trânsito em julgado da acusação não é marco inicial de prescrição
24/05/2022
A data do trânsito em julgado da sentença para a acusação não pode ser adotada como marco inicial do prazo prescricional, pois até o trânsito em julgado para ambas as partes inúmeros recursos podem ser interpostos pela defesa no sentido de...
Contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC
24/05/2022
É possível submeter o contrato de sociedade em conta de participação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, é preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável e que a...