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Notícias Jurídicas
STJ: Pena fixada em acordo de delação não pode ser agravada na execução
11/11/2024
A 5ª turma do STJ reafirmou que a execução da pena em acordos de delação premiada deve seguir os termos pactuados, e não as disposições da...
Tutor é condenado em R$ 30 mil por maus-tratos a animais
11/11/2024
O juiz de Direito substituto Mateus Braga de Carvalho, da vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, condenou um...
TST: Lavrador pode ajuizar ação no local onde mora, e não onde prestou serviços
11/11/2024
A 3ª turma do TST rejeitou o recurso de uma empresa açucareira de Onda Verde/SP contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de...
TJ/SC: Banco deve aceitar pagamento de parcela de dívida em dinheiro
08/11/2024
Devedor pode quitar parcela de dívida com banco em modalidade diversa da prevista em contrato. Assim decidiu a 3ª câmara de Direito Comercial do...