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Notícias Jurídicas
Cartilha do TST orienta trabalhadores e empresas sobre conciliação em processos
23/05/2022
O Tribunal Superior do Trabalho lança nesta segunda-feira (23/5) uma publicação para auxiliar milhares de trabalhadores que têm processo tramitando na Justiça do Trabalho a optarem pela conciliação: uma forma mais rápida e prática para...
Primeiro programa de pós-medidas do sistema socioeducativo é lançado no Ceará
23/05/2022
A partir de metodologia inédita do Conselho Nacional de Justiça, foi lançado na última segunda-feira (16/5), em Fortaleza, o programa de acompanhamento ao adolescente pós-cumprimento de medida socioeducativa, conhecido como programa...
Descumprimento do PPB é penalizado com multa de 150%
20/05/2022
A Câmara Superior do CARF manteve a aplicação da multa qualificada de 150%, calculada sobre o valor do IPI, no caso de descumprimento do processo produtivo básico por empresa industrial incentivada.A isenção do IPI para os produtos...
STF decide por unanimidade que é legal punição a motorista que recusar bafômetro
20/05/2022
O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.A decisão tem repercussão...