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Notícias Jurídicas


Tentativa ilegítima do MP de liquidar ação coletiva não interrompe prescrição

19/05/2022

A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um dos beneficiários. Por isso, o fato de o Ministério Público tentar a liquidação coletiva não serve para interromper o prazo...

Isenção de IPI para pessoas com deficiência volta a ser liberada; veja Lista de Condições Médicas

19/05/2022

Paralisada desde abril de 2022 por falta de regulamentação a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, consequentemente, de ICMS, a compra de carros PCD (Pessoa com Deficiência) finalmente foi liberada pelo Governo...

MEI e EI tem direito a gratuidade de justiça: Veja como isso funciona

19/05/2022

O Microempreendedor Individual ( MEI) e o Empresário Individual (EI) podem usufruir do direito à justiça gratuita, isso mesmo, esses empreendedores podem solicitar a gratuidade, porém, existe um procedimento.Para os empreendedores conseguirem a...

Meu patrão não pagou meu INSS. Será que vou conseguir me aposentar?

18/05/2022

Geralmente essa desagradável surpresa acontece quando o segurado vai dar entrada no pedido de aposentadoria ou solicitar outro benefício do INSS, e recebe a negativa, por falta de tempo de contribuição, perda da qualidade de segurado ou então...

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