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Notícias Jurídicas
Valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
18/05/2022
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o...
Promulgada emenda que prevê nomeações a tribunais até 70 anos
18/05/2022
O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17/5), em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC 122), que aumenta o limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância. O limite passa dos...
Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode recair sobre bens lícitos
18/05/2022
A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. Ela serve para garantir ressarcimento ao dano ao erário causado pelo...
Lei traz quatro mudanças previdenciárias que você precisa saber!
17/05/2022
A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor no dia 5 de maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS.O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no...