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Notícias Jurídicas


Lei Orgânica de município pode proibir reeleição na Câmara de Vereadores

17/05/2022

O município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da mesa da Câmara de Vereadores na eleição subsequente, como expressão do exercício da autonomia municipal conferida pelo texto constitucional.O entendimento...

A exemplo de Espanha, Itália e Uruguai, Brasil precisa adotar softwares de vigilância

17/05/2022

Enquanto a ação das organizações criminosas evolui cada vez mais, com meios que dificultam o rastreamento de ativos e da própria estrutura dos grupos, o Estado ainda utiliza ferramentas pouco avançadas para enfrentar crimes com criptomoedas,...

Um diálogo em construção: concorrência e proteção de dados

16/05/2022

A discussão envolvendo o direito da concorrência e a proteção de dados pessoais, apesar de não ser nova, tem ganhado cada vez mais os holofotes do meio acadêmico e das autoridades de defesa da concorrência ao redor do mundo. Isso porque, ao...

A exótica tributação sobre perdas de capital pelo Imposto de renda

16/05/2022

É consagrada a existência dos seguintes campos econômicos para incidência tributária: renda, patrimônio e consumo, além do âmbito regulatório. No Brasil atual, em linhas gerais, a tributação da renda compete à União (IR),...

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