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Notícias Jurídicas
Aberto edital para transação tributária
12/05/2022
?No dia 02 de maio de 2022 (segunda-feira) representantes da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram mais um edital para encerrar discussões tributárias administrativas e judiciais.Aqueles contribuintes...
Condenada internauta por postagens em rede social
12/05/2022
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Pirapetinga que condenou um internauta a indenizar outro, por danos morais, em R$ 8 mil. O motivo foram postagens ofensivas na plataforma Facebook...
Senado aprova PL com limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia
12/05/2022
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/5), o Projeto de Lei 5.284/2020, que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. A proposta segue à Presidência da República para sanção.O texto promove uma...
Uso da geolocalização como meio de prova na Justiça do Trabalho
12/05/2022
Indubitavelmente, com a chegada das novas tecnologias, o Direito do Trabalho vem sendo fortemente impactado, de modo que alguns temas precisam, com o passar do tempo, ser melhor estudados.Dito isso, no ano de 2020, a Justiça do Trabalho passou a...