Por que se condena sem instrução criminal?

Imagine a seguinte situação: ação penal para apuração do crime de direção com a capacidade psicomotora alterada (artigo 306, Código de Trânsito Brasileiro). Dentre os documentos que instruem a denúncia consta o teste de etilômetro, no qual o réu, voluntariamente, se submeteu à realização, com resultado indicando a capacidade psicomotora.

Por lapso de qualquer dos players que atuam no processo, não foi colhido nome de qualquer testemunha que tenha participado do procedimento, de sorte que deixou o Ministério Público (titular da ação penal) de arrolar testemunhas.

O processo segue seu trâmite regular com o recebimento da denúncia, designação de audiência e, na instrução, ouvido apenas o réu que, acompanhado de seu defensor, utilizou do direito constitucional ao silêncio.

Após a manifestação oral das partes, o juízo condena o réu.

No caso dos autos, o réu foi condenado sem que tivesse sido produzido qualquer elemento de informação (repisa-se: não foram ouvidas testemunhas e o réu permaneceu em silêncio), de sorte que se questiona, a priori, qual a utilidade das audiências de instrução e julgamento em casos análogos ao apresentado.

A partir da leitura do artigo 155, CPP, tem-se a compreensão de que só é possível uma condenação quando alguma prova for produzida no curso do processo, de forma a confirmar a convicção inicial exarada da denúncia e formada, especialmente, pelos elementos de informação produzidos no inquérito.

A lógica é bem simples: os elementos colhidos no inquérito, sozinhos, não são suficientes para fundamentar uma sentença condenatória, sendo necessária a sua confirmação em juízo. A ressalva que se faz é que, em se tratando de prova cautelar, antecipada ou não repetível, justamente tendo em vista a impossibilidade de se confirmar a informação em juízo.

Em relação a esses tipos de provas, o artigo 155, CPP, é expresso ao dispensar a sua confirmação em juízo.

A interpretação mais adequada, contudo, é a de que, conquanto não seja necessário confirmar o conteúdo desses elementos (tendo em vista a impossibilidade de se repetir a produção da prova), deve-se confirmar, em juízo, a idoneidade da sua produção, o que não ocorreu no presente caso.

Em situação de embriaguez aprioristicamente atestada por exame de etilômetro, seria necessário, ao menos, ouvir uma testemunha que confirmasse que o procedimento foi realizado, atestando a sua ocorrência e a regularidade.

A confirmação de uma assinatura, por exemplo, já serviria como indício de confirmação do elemento indiciário (resultado do teste). Mas em contexto em que absolutamente nada foi produzido, a própria ocorrência do teste é colocada em xeque.

É aquela premissa: ainda que se saiba que o fato ocorreu, esse conhecimento deve ser transplantado para o processo penal, não se admitindo presunção, ainda mais em desfavor do réu.

Forçoso reconhecer que, ainda que o teste do etilômetro seja, de fato, prova não repetível, possibilitar o proferimento de uma sentença condenatória equivale a dizer que, no sistema processual penal brasileiro, é possível condenar sem instrução. E não é.

Também não prospera o argumento de que a defesa pode se servir da instrução para comprovar a inidoneidade da prova. Primeiro que o ônus não é seu, e sim do Ministério Público, que deve tornar certo ao juiz que a prova é inquestionável. Segundo que, especialmente se tratando de prova pericial como o teste do etilômetro, eventual insurgência (alegação de expiração do aparelho, por exemplo) é perfeitamente possível de ser trazida ainda na resposta à acusação, dispensando a prova oral.

Entender de forma diversa significa que com o recebimento da denúncia nos casos de 306, CTB em que foi realizado teste de etilômetro, o réu já está automaticamente condenado, sendo desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento que, inclusive, deveria ser dispensada pela autoridade judiciária a fim de evitar um esforço desnecessário dos player (juízes, promotores, defensores, advogados, testemunhas, réus, servidores...).

E isso não pode ser admitido. A logicidade do sistema processual penal não admite a dispensa da audiência de instrução e julgamento justamente por ser inconcebível o entendimento acima.

Significa que algo, ainda que mínimo, deve ser produzido no curso do processo. Se é desnecessária a comprovação da embriaguez (atestada por prova pericial não repetível) se faz necessário que se demonstre, no curso da instrução, a regularidade da realização do teste.

Esse entendimento, longe de um preciosismo, consiste em sustentar a defesa das regras do jogo, mormente a correta gestão da prova (ônus das autoridades judiciais), sempre à luz de uma teoria racionalista do standard probatório, que indica o quantum de prova deve ser produzido a fim de se afastar o status de inocência de qualquer pessoa que seja réu em processo judicial.