Jurisite
Primeiro programa de pós-medidas do sistema socioeducativo é lançado no Ceará
A partir de metodologia inédita do Conselho Nacional de Justiça, foi lançado na última segunda-feira (16/5), em Fortaleza, o programa de acompanhamento ao adolescente pós-cumprimento de medida socioeducativa, conhecido como programa pós-medidas.
O Ceará é o primeiro estado a receber a ação, que será desenvolvida com o Tribunal de Justiça do Ceará e com o governo local. Na ocasião também foi apresentada a normativa que regulamenta a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, outra parceria entre CNJ, TJ-CE e governo estadual para qualificar a porta de entrada do sistema.
Segundo o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Luís Lanfredi, o programa pós-medidas apoia os jovens na transição do término da medida socioeducativa de privação de liberdade para a construção de novos vínculos com a comunidade por meio do acesso às políticas públicas. Umas das consequências seria a redução na taxa de reentrada e o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, inclusiva e pacífica.
A adesão ao Programa é voluntária, e o acompanhamento pode durar até um ano e ser interrompido pelos jovens a qualquer momento “Não se pode considerar esse programa como continuidade da responsabilização, já que seu norte é a garantia de direitos e não o controle dessas pessoas por parte do Estado”, ressalva Lanfredi.
A ação dá cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.988, que vedou lotação superior a 100% nas unidades socioeducativas. Atualmente, o modelo está em dez unidades da federação. No caso do Ceará, a Central existe desde 2015, passou por alterações em 2020 e terá seus fluxos otimizados com o novo acordo.
Fonte: Conjur