Relembre decisões do TSE no segundo semestre de 2021

O segundo semestre de 2021 no Tribunal Superior Eleitoral foi marcado pelo retorno das sessões presenciais, a aprovação de resoluções para as eleições de 2022, a eleição do próximo presidente da corte e diversas decisões importantes.

Em agosto, por exemplo, a Corte Eleitoral firmou o entendimento de que o impulsionamento de postagens nas redes sociais para divulgar pré-candidatura não configura propaganda eleitoral antecipada irregular. Para o colegiado, é possível tal divulgação, desde que não haja possibilidade de captação antecipada de votos.

No mesmo mês, o Plenário regulamentou a coleta de assinaturas eletrônicas para a criação de partidos políticos. Tal prática será certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e poderá ocorrer também pelo aplicativo e-Título, do TSE.

Em setembro, o tribunal definiu que a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que o nomearam — a chamada "rachadinha" — configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Assim, a prática causa inelegibilidade de oito anos.

Em outubro houve o retorno dos julgamentos presenciais, após 18 meses de trabalho remoto devido à Covid-19. No mesmo mês, o colegiado decidiu que provas obtidas por meio de gravação ambiental clandestina feita em ambiente privado, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos interlocutores são consideradas ilícitas.

No mês seguinte, em um caso envolvendo o deputado federal Evandro Roman (Patriota-PR), o tribunal reiterou que carta de anuência concedida pelo partido não é suficiente para legitimar a desfiliação partidária. Assim, o parlamentar perdeu o mandato, já que seu desligamento se baseou apenas nesse documento.

Já neste mês de dezembro, ficou decidido que, sem lei específica para regular o tema, o TSE pode estipular teto de gastos de campanha nas próximas eleições.

As resoluções aprovadas pela corte para 2022 tratam de temas como a formação de federações partidárias, arrecadação, gastos e prestação de contas nas eleições, propaganda eleitoral e horário gratuito, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pesquisas eleitorais, fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, registro de candidatura, direito de resposta, calendário eleitoral e totalização e proclamação dos resultados.

Por fim, o colegiado também elegeu o ministro Edson Fachin como o sucessor de Luís Roberto Barroso na Presidência da corte, a ser empossado em fevereiro do próximo ano. Ele permanecerá no cargo até agosto de 2022, quando completará seu segundo biênio como membro titular do TSE. Em seu lugar assumirá Alexandre de Moraes, que foi escolhido como vice-presidente na mesma ocasião. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.

Fonte: Conjur