Nesta quinta-feira, 28, foi promulgada a lei 14.701/23, que fixa regras do marco temporal da demarcação de terras indígenas. A promulgação ocorre após o Congresso derrubar os vetos do presidente Lula. De acordo com a tese do marco temporal, os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

Entenda

Em 21 de setembro deste ano, o STF invalidou a tese, que entendeu ir contra o que prevê a Constituição brasileira. Mas a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei oito dias após para incluir a tese do marco temporal em lei Federal.

Em outubro, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto aprovado no Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos do presidente no último dia 14. Em sessão conjunta, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter a decisão presidencial. Houve ainda uma abstenção entre os deputados, nenhuma entre senadores.

A retomada do marco temporal na legislação deve acionar novamente a manifestação do STF, que considerou a tese inconstitucional

Fonte: www.migalhas.com.br