Tolerância e diálogo no tratamento jurídico das famílias superendividadas

Em meados dos anos noventa Norberto Bobbio escreveu em um de seus textos que "não há democracia sem costume democrático". Em outros termos, pode-se dizer que a democracia, enquanto regime político e fundamento jurídico de um Estado (o Democrático de Direito), necessita, para sua plena efetividade, de uma vivência democrática construída a partir de determinados valores e traduzida em virtudes como as da tolerância e do diálogo respeitoso com pessoas e grupos dotados de ideias e identidades diferentes.

Pois esses valores, no mundo da vivência democrática, deveriam ser indisponíveis e inegociáveis, como expressa a famosa frase supostamente atribuída a Voltaire: "Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo". E caberia ainda mencionar que são valores necessários à convivência das pessoas em espaços (e pelos interesses) públicos e privados, pois "[...] costume democrático significa ser honesto no exercício dos próprios negócios, leal nas trocas (e isto é válido também nas relações de mercado), respeitar a si e aos outros, estar consciente das obrigações, não somente jurídicas, mas também morais, que cada um de nós tem para com o próximo, da mesma forma como não se deve nunca cansar de repetir em um país, no qual é fraco o sentido da moral e ainda mais fraco o jurídico; enfim, saber distinguir e não confundir interesses privados e públicos".

Do plano das ideias para a atual realidade brasileira encontramos um cenário desafiador à realização do costume democrático de Bobbio. Passados mais de 30 anos do retorno à democracia, a sociedade brasileira reproduz, no campo político, a intolerância e a incapacidade do diálogo respeitoso entre grupos politicamente opostos, como demonstrou recente pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva, que constatou o seguinte dado: sete entre dez brasileiros com opiniões políticas divergentes não conseguem dialogar sobre suas escolhas e intenções de voto nas eleições de 2022. É o retrato de uma sociedade ideologicamente polarizada e esquizofrênica, incapaz de conviver pacificamente com o diferente e que enxerga no adversário político um inimigo. Assim, as redes sociais transformam-se em "arenas de batalha" onde proliferam os discursos de ódio e se mata (virtual e até fisicamente) uma pessoa por expressar posição política diversa. Por fim, as questões de interesse público são cada vez mais capturadas por interesses privados de grupos políticos, seja para a satisfação de suas pretensões políticas e econômicas ou ainda de terceiros, como demonstra a existência (por si só absurda!) de um "orçamento secreto" por meio de emendas parlamentares pagas com o dinheiro público e sem a devida transparência quanto ao destino dos recursos.

Mas em todo esse cenário desolador parece haver um fio de esperança ao costume democrático e ele passa pelo campo privado, pelas relações sociais de natureza privada. É que na percepção de um "realista esperançoso", como diria Ariano Suassuna, devemos lembrar que o costume democrático "é válido também nas relações de mercado" e, neste sentido, a recente atualização do Código de Defesa do Consumidor em matéria de prevenção e tratamento dos consumidores (ou podemos dizer, das famílias!) superendividados abre uma possibilidade enorme à prática da tolerância e do diálogo no contexto das relações de consumo.

No campo jurídico sabemos que a proteção dos consumidores enquanto direito/garantia fundamental (CF, artigo 5º, XXXII) — e tendo o CDC como uma condição de plena eficácia deste direito/garantia fundamental — vincula-se de modo permanente ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), de modo que podemos compreendê-los, ao menos do ponto de vista axiológico, como enunciados de uma única norma jurídica. Assim, violar o CDC é violar o direito/garantia e, por conseguinte, o próprio princípio fundamental da dignidade humana. E neste mesmo campo jurídico é consenso que não há nada mais atentatório à democracia, além do desrespeito à harmonia dos Poderes, do que a violação dos direitos fundamentais e do princípio fundamental da dignidade humana.

Portanto, a percepção é a de que se abre, pelo Direito do Consumidor, uma possibilidade de colocar a pessoa humana superendividada diante de seus credores para que assumam uma primeira postura de diálogo e tolerância visando a conciliação e o acordo a partir de um compromisso (plano) de pagamento apresentado pelo consumidor superendividado (CDC, artigo 104-A). Em síntese: uma harmonização de interesses (CDC, artigo 4º, III) que são legítimos e aparentemente antagônicos, pois o fornecedor credor, especialmente o pequeno e o médio, não receberá o crédito a que tem direito, mas poderá receber aquilo que o consumidor se comprometer, em seu plano de pagamento, a adimplir. Neste sentido, o diálogo e a tolerância permitirão a conciliação e o fornecedor perceberá que a decisão de conciliar será vantajosa também para ele, na medida em que trará de volta ao mercado o consumidor e sua família agora em processo de recuperação da ruína econômica.

Contudo, sejamos realistas, ainda que esperançosos: será muito difícil empregar o mesmo raciocínio nas relações com os grandes fornecedores, sobretudo certos fornecedores do sistema financeiro, cuja lógica econômica, já apontada em estudos realizados no Brasil, é a de conceder crédito a quem não pode pagar, buscando manter cativo o consumidor devedor, em verdadeira escravidão econômica. A esses fornecedores, em princípio, não será fecunda a tentativa de repactuação de dívidas por conciliação, cabendo ao consumidor, para satisfação do seu direito ao tratamento jurídico enquanto superendividado e preservação do seu mínimo existencial (CDC, artigo 6º, XI e XII), o ajuizamento da ação compulsória para renegociação (CDC, artigo 104-B), fundada na boa-fé e no dever de renegociar em correlação com os novos direitos básicos para os consumidores superendividados.

Como irá funcionar esse novo regime jurídico de prevenção e tratamento dos consumidores (e das famílias) superenvididados só o tempo irá dizer, inclusive pelas ameaças a sua plena efetividade no campo legislativo . Contudo, é certo que ele possibilitará realizar, no campo jurídico, algo que as pessoas não têm conseguido realizar em grande parte de suas relações sociais, marcadas pela polarização política e pelo extremo individualismo. Enfim, trata-se de uma aposta no Direito do Consumidor como elemento propulsor do costume democrático tão ausente em nossa atual sociedade brasileira, marcada pela falta de tolerância e de diálogo. Nas relações de consumo envolvendo famílias superendividadas, o novo regime jurídico trazido pela Lei 14.181/2021 permitirá o resgate econômico dessas famílias, situação que trará benefícios ao mercado de consumo como um todo, inclusive para os grandes fornecedores.

Fonte: Conjur