Cobrir débito com saldo da conta é considerado abusivo

Normalmente quando o saldo no banco está negativo e entra um dinheiro na conta, o desconto é automático para cobrir os débitos. Mas, a prática foi considerada abusiva pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. De acordo com a decisão, a cláusula que permite esta operação financeira representa uma limitação do direito do consumidor.

Fonte: TRF 4
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Aluno com TDAH deve solicitar atendimento especial no início das aulas

Alunos com Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade contam, na maioria das vezes, com um acompanhamento especial ao longo da vida. Em Minas Gerais, um estudante de Biologia, só comunicou à instituição que tinha o transtorno no último semestre do curso, depois de ter sido reprovado em duas disciplinas. Para refazer as provas, ele entrou com um processo na Justiça Federal, mas teve o pedido negado.

Fonte: Conselho da Justiça Federal
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Saiba o que é uma Repercussão Geral

Além de reduzir a quantidade de recursos no STF – somente entre 2007 e 2010 houve uma queda de 71%, segundo dados da corte – esse filtro também afeta a tramitação nas outras instâncias.

Fonte: TV CNJ
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